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TRF3 MANTÉM ISENÇÃO DE IR SOBRE APOSENTADORIA APÓS CURA DE DOENÇA GRAVE

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu, por unanimidade, liminar reconhecendo a isenção de imposto de renda (IR) sobre a aposentadoria recebida por um homem diagnosticado em 2013 com neoplasia maligna, mesmo após a realização de cirurgia para a retirada do tumor.

 O autor da ação é aposentado e também recebe benefício previdenciário oriundo de previdência privada. 

Em 2018, a Receita Federal reconheceu o direito à isenção em relação aos cinco anos anteriores, mas indeferiu a prorrogação do benefício, sob o fundamento de que os sintomas da moléstia não eram mais contemporâneos. Inconformado, o contribuinte apresentou ação perante a Justiça Federal para a manutenção do benefício. 

No Tribunal Regional Federal, a desembargadora federal Marli Ferreira, registrou que que a isenção de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria em razão de moléstia grave tem o objetivo de desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento de doença. 

Segundo laudo médico, o paciente foi tratado cirurgicamente e não apresenta evidências da doença há mais de cinco anos, “o que por convenção define critério de cura”. No entanto, a magistrada destacou que a perícia também concluiu que “uma recidiva da neoplasia é improvável, mas não impossível, de modo que o paciente deve manter acompanhamento regular”. 

A relatora acrescentou que a isenção alcança ainda os valores oriundos de previdência privada, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 

FONTE: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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