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Despesas médico-hospitalares devidas por Plano de Saúde podem ser cobradas judicialmente em até dez anos

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Publicado por Filipe

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para a cobrança de reembolso de despesas médico-hospitalares inadimplidas cobertas pelo contrato de plano de saúde ou de seguro-saúde.

A Corte confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a uma seguradora que arcasse integralmente com os gastos de uma segurada em tratamento de doença oftalmológica, incluindo materiais e medicamentos.

A operadora alegava que, por se tratar de seguro-saúde, o prazo prescricional seria de um ano, conforme previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 206 do Código Civil para a hipótese de ação do segurado contra o segurador.

No entanto, o relator do processo no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que a reparação de danos causados em razão do descumprimento de obrigação prevista em contrato de plano de saúde tem prazo prescricional decenal, pois, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (artigo 205 do Código Civil), que prevê dez anos de prazo prescricional.

Dessa forma, resta superada a divergência que existia no STJ acerca da incidência do prazo de dez ou de três anos nas pretensões de reparação de danos causados pelo descumprimento do contrato de plano de saúde

O prazo prescricional de dez anos tem início a partir da data do descumprimento da obrigação de cobertura pela operadora de plano de saúde/seguro-saúde.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

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