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Tribunal Superior do Trabalho decide que portuário avulso deve receber horas extras por intervalos entre jornadas não usufruídos

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Publicado por Filipe

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um trabalhador portuário avulso do Rio de Janeiro a receber horas extras pelo tempo não usufruído dos intervalos entre jornadas de trabalho.

Os julgadores condenaram ainda o Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados (OGMO/RJ) ao pagamento do período mínimo de descanso de 11 horas entre duas jornada.

Segundo o trabalhador que ajuizou a ação, o Ogmo/RJ constantemente o escalava para trabalhar em dois turnos seguidos de seis horas, apesar da exigência do intervalo contida no artigo 8º da Lei 9.719/98, que trata da proteção ao trabalho portuário, e do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho.

Os julgadores pautaram-se na norma do artigo 6º da Lei 9.719/1998, que prevê que é do operador portuário e do órgão gestor a obrigação de verificar a presença, no local de trabalho, dos trabalhadores constantes da escala diária.

A jornada de trabalho do portuário avulso seria, então, efetivamente, passível de controle. 

Ainda, ficou registrado que a garantia de repouso interjornada diz respeito à saúde do trabalhador, com previsão constitucional.

O relator invocou a Súmula 110, que prevê que são devidas as horas extras e o respectivo adicional aos trabalhadores que tenham prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas e ressaltou que a não observância desse direito, previsto no artigo 66 da CLT, justifica, por aplicação analógica, os mesmos efeitos previstos no caso de descumprimento do intervalo intrajornada. 

Fonte: Secretaria da Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho.

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