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Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece direito ao saque do FGTS na hipótese de mudança de regime celetista para regime estatutário

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Publicado por Filipe

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou procedente o pedido de um trabalhador que requereu o saque do FGTS após deixar o regime celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e ingressar no Regime Jurídico Único dos Servidores da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

A decisão, que confirmou a sentença do Juízo da 1º Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, pautou-se na Súmula 178 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que diz que, resolvido o contrato de trabalho, com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS

A Caixa Econômica Federal (CEF) teria se recusado a liberar o FGTS.

Fonte: TRF1.

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