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Tribunal Regional Federal da 1ª Região decide que trabalhador tem direito a saque do FGTS para tratamento da própria saúde e dos dependentes

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Publicado por Filipe

Um juiz federal da Seção Judiciária da Bahia havia negado o pedido feito por um trabalhador para liberar valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a fim de utilizar o dinheiro no tratamento de saúde de sua esposa, que é acometida por uma doença rara e grave.

O trabalhador, inconformado com a sentença, apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, argumentando que, apesar de ser médico e possuir um salário relativamente alto, os valores que recebe não dão conta de custear o tratamento de sua esposa, razão pela qual seria cabível o saque do FGTS.

No Tribunal, os desembargadores federais da 5ª Turma reformaram a sentença, entendendo que o trabalhador tem sim direito à utilização dos valores para tratamento médico de sua esposa e determinando à Caixa Econômica Federal que adotasse os procedimentos necessários para a liberação do saldo do FTGS do requerente.

A decisão respaldou-se no fundamento de que o artigo 20 da Lei 8.036/90, que disciplina a movimentação de contas do FGTS, não é taxativo e possibilita a utilização do FGTS para atender às necessidades básicas de saúde do titular e dos dependentes.

Ainda, segundo o juiz federal relator do processo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a lei não prevê, para a liberação nesse sentido, qualquer requisito quanto à condição financeira do titular da conta.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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