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STJ decide que trabalhador pode receber valores retroativos de aposentadoria por incapacidade em conjunto com salário

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Publicado por Filipe

A fim de apreciar a matéria sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça havia determinado, desde 03/06/2019, a suspensão de todos os processos que discutem a possibilidade de recebimento, por parte de segurados do RGPS, de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez concedida judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício.

No acórdão publicado em 01/07/2020, a Corte apreciou o mérito da questão, ao julgar o REsp 1.786.590/SP, encerrando, portanto, o sobrestamento determinado.

Na ocasião, os ministros fixaram a seguinte tese repetitiva:

Tema 1.013: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.

O entendimento firmado tem aplicabilidade em âmbito nacional.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

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